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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 181/2024 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALVARÁS CONCEDIDOS ÀS BARRACAS, AMBULANTES, CAMELÔS, AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR FELIPE MICHEL
RELATOR: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 181/2024, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALVARÁS CONCEDIDOS ÀS BARRACAS, AMBULANTES, CAMELÔS, AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto notadamente é de interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 24 de março de 2025.
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 24 de março de 2025, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Junior da Lucinha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 181/2024, de autoria do Vereador Felipe Michel.
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Sala da Comissão, 24 de março de 2025.
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente