Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 3030/2024

Autor(es) : VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º:

“Art. 1º Fica instituída a formação e manutenção de grupos de vigilância comunitária, doravante grupos, em parceria com o Poder Executivo, com a finalidade de promover a prevenção eficiente a infrações em nível municipal em áreas residenciais e comerciais da Cidade.

§ 1º Entende-se como grupo de vigilância comunitária, para efeito de cumprimento desta Lei, grupo formado por cidadãos residentes na Cidade, preferencialmente habitantes de uma mesma localidade cuja delimitação esteja contida numa área igual ou menor que aquela de um bairro, participantes de uma rede de comunicação comum, com participação e administração do Poder Executivo, para troca e envio de informações sobre possíveis ocorrências de infrações às leis, decretos e portarias municipais cuja responsabilidade preventiva e sanativa esteja sob resguardo das funções desta corporação.

§ 2º A formação de grupos será sempre voluntária, sendo livre, a qualquer tempo e sob quaisquer motivos, sua dissolução geral e/ou o desligamento volitivo de quaisquer de seus membros da população local.”
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240303030 Autor do Projeto VEREADOR CARLOS BOLSONARO
    Protocolo
 5742 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/02/2024 Despacho 09/02/2024
    Publicação
 09/09/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 17 a 19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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