Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1547

outubro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1855-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, que Dispõe sobre a permanência de profissionais capacitados para lidar com crises de ansiedade em eventos esportivos. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1855-A/2023

Dispõe sobre a permanência de profissionais capacitados para lidar com crises de ansiedade em eventos esportivos

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301855	Protocolo	015189
Autor	VEREADOR MARCOS BRAZ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/08/2023

Despacho

03/14/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/11/2024	Data do Recibo	10/16/2024
Prazo Final	11/07/2024	Data do Retorno	11/01/2024

Observações:

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