Informações Básicas

Código	20240200186	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/29/2024

Despacho

10/29/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/01/2024	Número do Ofício	MSG Nº 119/2024
Data do Ofício	10/31/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Encaminha Emenda	Data da Publicação	11/01/2024
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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