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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR DANIEL CARA”.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR DANIEL CARA”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais dos artigos 211, III; 222 e 223 do Regimento Interno, bem como os artigos 67, V e 76, IX da Lei Orgânica do Município.
Referente ao aspecto material compete à Câmara Municipal legislar com fulcro no artigo 45, XIII da LOM.
A redação da proposição está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000.
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente