Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 4 de novembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 179/2024 e dos Projetos de Lei nº 3146/2024, 3364/2024, 3456/2024, e 3467/2024, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO COM BASE NO ART. 112 (caput) do Regimento Interno as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei Complementar nº 179/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO DEZ POR CENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FINANCEIRAMENTE DEPENDENTES EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 3146/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que
“
INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS PESCADORES ARTESANAIS - FUNPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
;
·
Projeto de Lei nº 3364/2024, de autoria do Vereador PABLO MELLO, que
“CONCEDE O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O DEPENDENTE QUÍMICO E SEU ACOMPANHANTE DURANTE O TRATAMENTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”
;
·
Projeto de Lei 3456/2024, de autoria da Vereadora VERONICA COSTA, que “
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO
”, e
·
Projeto de Lei nº 3467/2024, de autoria do Vereador PABLO MELLO, que
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
Gabinete da Presidência, 5 de novembro de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240200179
Protocolo
8243
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/27/2024
Despacho
08/08/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/06/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
179/2024
Data do Despacho
11/05/2024
Data Publ.
11/06/2024
Pág. do DCM da Publicação
69
Observações:
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