Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1639

novembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2891, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CESAR MAIA, que Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos e similares. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2891/2024

Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos e similares

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais em geral.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará ao infrator, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, à advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Em caso de nova reincidência, a multa aplicada será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multiplicada pela quantidade de infrações cometidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302891	Protocolo	4733
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/06/2024

Despacho

03/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/12/2024	Data do Recibo	11/14/2024
Prazo Final	12/11/2024	Data do Retorno	12/12/2024

Observações:

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