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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3614/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLARES DE CÓDIGOS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS EM BRAILLE NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.
Autor: Vereador Vitor Hugo
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3614/2024, de autoria do Vereador Vitor Hugo, que dispõe sobre a disponibilidade de exemplares de códigos e legislações correlatas em Braille nos acervos das bibliotecas públicas municipais.
A proposição estabelece relação de obras a serem disponibilizadas, contemplando diplomas constitucionais, códigos, estatutos e outras publicações, e admite a utilização de audiolivros e aplicativos de leitura digital.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e suplementar a legislação federal relativa à acessibilidade, à inclusão social e ao acesso à informação. Encontra respaldo, igualmente, no art. 23, V, da Constituição, que estabelece a competência comum dos entes federativos para proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação.
No âmbito municipal, a proposição possui fundamento específico no art. 13, § 2º, I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que expressamente prevê a manutenção de livros em Braille e gravados em bibliotecas públicas como instrumento de garantia do direito à informação e à comunicação das pessoas com deficiência. Dessa forma, a iniciativa legislativa concretiza diretriz já estabelecida no ordenamento jurídico municipal.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposta harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos nos arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal, bem como com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), cujo art. 68 estabelece medidas voltadas à produção, difusão e distribuição de livros em formatos acessíveis, assegurando às pessoas com deficiência o direito à leitura, à informação e à comunicação.
A disciplina proposta também se mostra compatível com a Lei Municipal nº 8.540, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para pessoas com deficiência visual domiciliadas no Município do Rio de Janeiro. O projeto em exame estabelece previsão específica para a disponibilidade de obras jurídicas nos acervos das bibliotecas públicas, complementando a proteção já assegurada pela legislação vigente.
Quanto à iniciativa, não se identifica invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. A proposição estabelece obrigação geral de acessibilidade nos acervos municipais, sem criar órgãos, cargos ou funções, modificar a estrutura administrativa ou atribuir novas competências a secretarias e órgãos específicos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 917 da repercussão geral, a seguinte orientação:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/9/2016, Plenário, DJe de 11/10/2016, Tema 917 da repercussão geral.]
O projeto não determina a criação de estrutura administrativa, não impõe contratações específicas e não estabelece cronograma rígido de execução. A previsão de regulamentação pelo Poder Executivo, sem fixação de prazo compulsório, preserva o exercício de sua competência administrativa.
Entretanto, merece ajuste pontual o inciso XX do art. 2º, que inclui a Bíblia Sagrada entre as obras cuja disponibilização em Braille se torna obrigatória nas bibliotecas públicas municipais. A presença de obras religiosas em bibliotecas públicas, consideradas suas dimensões históricas, literárias e culturais, não configura, por si só, afronta ao princípio da laicidade estatal. Contudo, a imposição legislativa de disponibilização obrigatória de obra religiosa específica apresenta incompatibilidade com a neutralidade religiosa exigida pelo art. 19, I, da Constituição Federal. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu:
“É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.”
[ADI 5.258, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13/4/2021, Plenário, DJe de 27/4/2021.]
Assim, a supressão do inciso XX do art. 2º mostra-se necessária para adequar a proposição à jurisprudência constitucional, sem impedir que a Bíblia Sagrada ou quaisquer outras obras de natureza religiosa integrem os acervos das bibliotecas públicas, observados os critérios gerais de composição e diversidade cultural.
Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 3614/2024.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 3614/2024, de autoria do Vereador Vitor Hugo.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Suprima-se o inciso XX do art. 2º do Projeto de Lei nº 3614/2024.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal