Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1664

novembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3040-A, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que Institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3040-A/2024

Institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros do Município.

Art. 2º São objetivos do programa de revitalização do carnaval nos bairros:

I - estimular o retorno do carnaval popular;

II - incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval;

III - proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e logradouros;

IV - permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos;

V - instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e

VI - proporcionar infraestrutura necessária para a festividade.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as mudanças de trânsito, bem como o sistema de apoio operacional para a realização dos eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303040	Protocolo	5793
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2024

Despacho

04/11/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/21/2024	Data do Recibo	11/22/2024
Prazo Final	13/12/2024	Data do Retorno	12/13/2024

Observações:

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