EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 269, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Altera o art. 1° do PLC 156-A/2024

O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 156-A/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º Esta Lei Complementar altera a redação do parágrafo 2º ao artigo 73 da Lei Complementar nº 269, de 2 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. (...)

§ 1º (...)

§ 2º Fica permitido o envelopamento de veículos de transporte rodoviário executivo, mediante o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade.

§ 3º (...)

§ 4º (...).”

Pág. do DCM da Publicação	20/21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/10/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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