Informações Básicas

Código	20240303237	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/24/2024

Despacho

05/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/22/2024	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	11/21/2024

Procedência

Comissão de Representação para acompanhar as estratégias de implementação e execução da Lei Complementar nº 270/2024

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	11/22/2024
Pág. do DCM da Publicação	53 a 68	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

Atalho para outros documentos