Texto da Redação Final

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Art. 1º Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.

Art. 2º As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário.

Parágrafo único. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi.

Art. 4º No momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, poderá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações.

§1º A atualização e registro dos dados no cadastro será responsabilidade do motorista.

§2º A falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação.

Art. 5º A regulamentação desta Lei ficará por conta da Prefeitura.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 5 de dezembro de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente