Despacho
Despacho
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 25 de novembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 124/2023 e dos Projetos de Lei nºs 414/2021, 1451/2022 e 3489/2024, pelo voto unânime do Colegiado;
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos :
1) Projeto de Lei Complementar nº 124/2023, de autoria da Vereadora Thais Ferreira, que “
CONCEDE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO NO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO(S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
2) Projeto de Lei nº 414/2021, de autoria do Vereador Celso Costa, que “
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO MUNÍCIPE QUE DISPUSER DE UMA OU MAIS ÁRVORES PLANTADAS NO SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e
3) Projeto de Lei nº 1451/2022, de autoria do Vereador Rocal, que “
DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87, IV, DA LEI 8.666, DE 1993, E 156 DA LEI 14.133, DE 2021”.
·
Remetam-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 3489/2024, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que “
PROÍBE A CONCESSÃO DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA, ESTRUTURAL OU FINANCEIRA DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 27 de novembro de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230200124
Protocolo
018378
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/27/2023
Despacho
06/29/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/28/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
124/2023
Data do Despacho
11/27/2024
Data Publ.
11/28/2024
Pág. do DCM da Publicação
43
Observações:
Atalho para outros documentos