Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 1726 Em 28 de novembro de 2024.


Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.692, de 28 de novembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1123, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que “Obriga empresas de transporte coletivo a realizarem teste do bafômetro em seus motoristas e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20180301123 Protocolo06839
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2024 Número do Ofício1726
Data do Ofício11/28/2024

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação11/29/2024
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8692Data Lei11/28/2024


Observações:


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