EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Eemndas ao texto

Emenda Aditiva nº 3443 de 28/11/2024 às 16:22:26

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transparência das mudanças na arrecadação geradas por isenções e benefícios fiscais

Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 3558/2024: "O Poder Executivo desenvolverá e publicará em seus meios oficiais, de forma acessível e transparente, demonstrativo do impacto das isenções e benefícios fiscais concedidos por projetos aprovados durante o exercício de 2024 na arrecadação de tributos em 2025."

É necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual de 2025, considerando o impacto das isenções e benefícios fiscais resultantes dos projetos Reviver Centro 1 e 2, Mais Valia e Mais Valerá, mudanças tributárias no entorno da Avenida Brasil e ampliação do Porto Maravilha para o bairro de São Cristóvão na arrecadação do município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores municipais

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo V com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará conceder reajuste salarial aos servidores municipais em percentual que, no mínimo, recomponha as perdas salariais acumuladas desde 2019."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de recompor os salários dos servidores municipais pelo IPCA acumulado no período compreendido entre 2019 e 2025, visto que há perda salarial decorrente da inflação e o reajuste dado no início de 2024 foi em percentual aquém do necessário para manutenção do poder de compra das famílias.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Suprime artigo que autoriza alienação de bens imóveis do Município sem autorização prévia do Poder Legislativo

Surprima-se o artigo 19 do Projeto de Lei 3558/2024: "Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei."

A alienação de bens imóveis do município não pode ser objeto da Lei Orçamentária Anual, devendo passar pela Câmara Municipal em dispositivo próprio para tal - por isso, suprime-se o artigo 19.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transformação dos cargos de merendeiras escolares em cozinheiras escolares

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a transformação do cargo de merendeiras escolares em cozinheiras escolares, conforme estabelece a Lei 7111/2021.”

A Lei 7111/2021, em vigor, que fala da "transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares", até o momento não foi efetivada. O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras. A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura para este objetivo: reconhecimento pela real função que essas/es servidoras/es exercem dentro das unidades escolares.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a valorização dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar plano de valorização salarial dos Agentes de Apoio da Educação Especial.”

A Prefeitura assumiu, desde 2022, o compromisso de valorização salarial dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial. A presente emenda tem por objetivo garantir a valorização salarial dos AAEEs, que trabalham diretamente no atendimento especializado aos alunos incluídos.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a migração dos professores para regime de 40 horas

Acrescenta-se o seguinte artigo ao Capítulo IV:
"O Poder Executivo garantirá disponibilidade orçamentária para migrar para regime de 40 horas semanais ao menos 1.000 (mil) professores que tenham carga horária inferior e assim o desejem, de acordo com o art. 27 da Lei 5.623, de 1º de outubro de 2013."

Há diversos professores da rede municipal de educação com matrículas de dezesseis, vinte e duas e meia ou trinta horas e, concomitante a isso, há um déficit de professores, principalmente ao se considerar a expansão do turno único. Assim, essa emenda visa garantir que aconteça a migração desses professores no intuito de suprir parte do déficit da rede.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre percentual mínimo de recursos destinados à função Cultura

Acrescenta-se o seguinte artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei 3558/2024: "Art. (...) - O Poder Executivo estabelecerá como meta para o exercício de 2024 o gasto mínimo percentual de 1% do total do orçamento do município na função Cultura."

O percentual previsto da despesa destinada à função Cultura sobre o orçamento total do município em 2023 foi de apenas 0,6%. Em 2024, a participação da função Cultura diminuirá para 0,48%, agora para 2025 esse percentual chega a 0,46% de acordo com este projeto de LOA, reforçando a trajetória de queda iniciada no exercício atual e retornando a um patamar de menos de meio por cento dos recursos, visto apenas em 2020 e 2021, durante a pandemia. Como debatido no Conselho Municipal de Políticas Culturais, especialmente no Grupo de Trabalho que revisa o Plano Municipal de Cultura, é importante estabelecer uma meta mínima de destinação de recursos para a função Cultura, a fim de manter os serviços culturais da cidade, fomentar a produção e apoiar os fazedores de cultura.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o acesso aos sistemas SIAFIC Carioca e FlexVision

Acrescente-se novo parágrafo ao Capítulo V, com a seguinte redação:
"O Poder Executivo garantirá o acesso aos Sistemas SIAFIC Carioca e seu respectivo módulo de Business Intelligence, FlexVision, à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para fins de acompanhamento e criação de consultas das execuções orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro."

O Portal Contas Rio não esgota todas as necessidades do Poder Legislativo em seu trabalho de acompanhamento e fiscalização das execuções orçamentária e financeira do Municiípio do Rio de Janeiro. Desta forma, se faz necessário um acesso completo ao SIAFIC Carioca e ao seu módulo de Business Intelligence, FlexVision, para que este acompanhamento possa ocorrer da melhor forma. Não é razoável que cheguemos ao final de um ano de trabalho sem acesso ao sistema e sem poder visualizar de forma detalhada o que de fato vem sendo feito com o orçamento municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação das reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal

Acrescente-se novo parágrafo no Capítulo II - Seção I, com a seguinte redação:
"O Poder Executivo informará as reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e nos anexos do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2025."

Esta emenda tem como objetivo acompanhar as estimativas de receitas atualizadas ao longo do exercício quando da publicação de um novo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de um novo Relatório de Gestão Fiscal. As previsões das receitas municipais possuem o objetivo de estabelecer, com base em método científico, a adequação da gestão fiscal, de modo a viabilizar a compatibilização das despesas às expectativas ajustadas de receitas. Desta forma, é necessário que toda a sociedade tenha acesso a esta informação, sobretudo o Poder Legislativo em seu papel fiscalizador.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	17 a 19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira