EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3087, DE 2024. LEI N° 8.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 8.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a inclusão de alerta sobre os riscos do consumo de álcool durante a gestação no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré-Natal no âmbito do Município.

Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

Art. 2º O alerta deverá ser incluído em local visível nos documentos mencionados no art. 1º, utilizando-se de tipografia clara e legível, garantindo-se a fácil leitura e compreensão da informação.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/02/2024	Despacho	12/02/2024
Publicação	12/03/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 02/12/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 468/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 468/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103858 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3087, DE 2024. LEI N° 8.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 20241103858 12/03/2024 Poder Executivo