Informações Básicas

Código	20240303105	Protocolo	6309
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2024

Despacho

05/02/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/03/2024	Número do Ofício	GP Nº 469/CMRJ
Data do Ofício	12/02/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/03/2024
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.707

Data Lei

12/02/2024

Observações:

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