Resultado Final


LEI Nº 8.709, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240303270 Protocolo7282
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/04/2024 Despacho06/06/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.709 Data da Lei12/02/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/03/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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