Informações Básicas

Código	20240303437	Protocolo	8694
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/06/2024

Despacho

08/09/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/03/2024	Número do Ofício	GP Nº 477/CMRJ
Data do Ofício	12/02/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/03/2024
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.715

Data Lei

12/02/2024

Observações:

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