Texto da Redação

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Art.1º Esta Lei Complementar altera a redação do parágrafo 2º ao artigo 73 da Lei Complementar nº 269, de 2 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. Será permitida a veiculação de publicidade em veículos rodoviários, metroviários, ferroviários, barcas e de transporte público que integram o sistema do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT, por meio de envelopamento e adesivos sobre a carroceria e embarcação, inclusas as suas áreas envidraçadas laterais.

§ 1º O envelopamento das unidades do sistema VLT poderá ser feito em todas as áreas laterais do veículo, desde que respeitem as normas de segurança e visibilidade das áreas envidraçadas.

§ 2º Fica permitido o envelopamento de veículos de transporte rodoviário executivo.

§ 3º É permitida a veiculação de publicidade de terceiros em veículos de condomínios, mediante o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade.

§ 4º É vedada a veiculação de publicidade de terceiros em veículos de clubes.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 5 de dezembro de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Data de Envio	12/04/2024	Data de Fim de Prazo	12/09/2024
Data de Reunião	12/05/2024	Data da Publ.	12/09/2024
Pág. do DCM da Publicação	09	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação