Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 148 /2024
Informações Básicas
Código
20230302613
Protocolo
1971
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
11/08/2023
Despacho
11/13/2023
Informações sobre a Tramitação
Número
148
Ano/Tipo
2024
Arquivamento
Data do Ato
12/03/2024
Data da Publicação
12/04/2024
Pág. do DCM da Publicação
93/94
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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