Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.724, de 4 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 3119, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux, que “Assegura a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 2015, nos Ginásios Educacionais Olímpicos e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303119	Protocolo	6335
Autor	VEREADORA LUCIANA BOITEUX	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2024

Despacho

05/06/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/05/2024	Número do Ofício	1738
Data do Ofício	12/04/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/05/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8724

Data Lei

12/04/2024

Observações:

Atalho para outros documentos