EMENTA DO PROJETO:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 186-A/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:




“Art. 3º (...)




§3º É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, ressalvados os casos de readaptação, sob pena de configurar desvio de função, nos termos do art. 190 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.




§4º A atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento, não constitui desvio de função.




§5º A simples lotação ou cessão de funcionário em entidade ou órgão distinto, exercendo atividades semelhantes ao do seu cargo ou emprego de origem, não caracteriza desvio de função.




§6º A percepção de parcela remuneratória ou indenizatória que tenha como pressuposto o exercício de atividades adicionais às do cargo ou emprego público, pelo funcionário, impede a caracterização do desvio de função.”

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	52	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/05/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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