EMENTA DO PROJETO:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024

“Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal no 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 21 Ao entrar em efetivo exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 (dois) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do referido cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:

I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV- (...)
V- (...)
VI- (...)

§1º (...)

§2º Fica suspensa a contagem do período de estágio probatório durante licenças e afastamentos em que não ocorra o desempenho efetivo das atribuições do cargo, exceto férias, licença à gestante, licença paternidade.

§3º A aprovação do funcionário no estágio probatório é condicionada a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade

§4º O Chefe do Poder Executivo deverá, por meio de decreto, estabelecer a definição e escalonamento dos critérios para a adequada e objetiva avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no caput.

§5º Os Secretários Municipais deverão, por meio de resolução, promover a adequação dos critérios mencionados no §4º às atribuições específicas dos cargos existentes em seus quadros.

§6º A alteração ou definição de novo critério de avaliação só se aplicará aos ciclos de avaliação com início após a data de sua publicação.

§7º O funcionário que, ao término do período avaliativo de 2 (dois) anos, for aprovado no estágio probatório, adquirirá estabilidade no serviço público.

§8º Será submetida, 30 (trinta) dias antes do fim do período do estágio probatório, à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada por comissão instituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade da apuração de que trata o caput deste artigo.

§9º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no caput, constatado a qualquer tempo, dentro do período de estágio probatório, implicará a reprovação do funcionário, e sua exoneração, resguardada a possibilidade de recondução ao cargo efetivo anteriormente ocupado.’ (NR).”

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir