Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186-A/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda Nº 37

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 11 do Projeto de Lei Complementar no 186/2024, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 11. A Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 146-A. Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem a redução da remuneração, ao funcionário municipal efetivo que detém responsabilidade:

I - por pai, mãe ou descendente menor;
II - decorrente de decisão judicial constitutiva de curatela, tutela ou guarda.

§ 1º A redução da carga horária depende da comprovação de que a pessoa assistida apresenta deficiência ou patologia incapacitante, necessitando da assistência direta e pessoal do funcionário, em horários coincidentes com a sua jornada de trabalho.
§ 2º A concessão da redução de carga horária dependerá de: I- exame pericial da pessoa assistida, que avalie a necessidade de redução de carga horária frente a deficiência ou patologia incapacitante existente; e
II- apresentação de documentação comprobatória que comprove o vínculo do funcionário com o assistido, como certidão de nascimento, de curatela, de tutela ou de guarda.

§3º A redução de carga horária será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável, caso demonstrada a necessidade através de nova perícia.

§4º Caso a assistência pessoal do funcionário se dê em tempo integral, será aplicável a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma do art. 100 deste Estatuto.”
Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2024

VEREADORA LUCIANA BOITEUX
VEREADORA MONICA BENICIO
VEREADORA MONICA CUNHA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA THAIS FERREIRA
VEREADOR WILLIAM SIRI


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR MARCIO SANTOS

Presidente

VEREADOR ROCAL

Vice-Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200186 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ
Nº da Emenda 37 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/05/2024 Despacho 12/05/2024
    Publicação
 12/06/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 65 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/05/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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