Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186-A/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda Nº 43

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, o presente artigo no Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:

"Art. __ Fica extinto o direito à aquisição de licença especial pelos funcionários do Poder Executivo municipal, revogando-se inclusive, expressamente, o artigo 41 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.


Parágrafo único: A extinção de que trata o caput deste artigo não será aplicada aos servidores que ingressarem no serviço público até a publicação desta lei.

Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2024

VEREADOR MARCIO SANTOS

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR MARCIO SANTOS

Presidente

VEREADOR ROCAL

Vice-Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200186 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ
Nº da Emenda 43 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 12/05/2024 Despacho 12/05/2024
    Publicação
 12/06/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 67 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/05/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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