M-A/nº 1759 Em 10 de dezembro de 2024.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2669, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Rogerio Amorim, Carlo Caiado, Pedro Duarte, Carlos Bolsonaro e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação, que Revoga a Lei n° 8.205, de 2023. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro