Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1766

dezembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2878, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Dr. Gilberto, Willian Coelho e Rocal, que Dispõe sobre a implantação, distribuição e disponibilização de forma impressa e em plataformas digitais da cartilha para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA e combate ao bullying nas escolas municipais e privadas do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2878/2024

Dispõe sobre a implantação, distribuição e disponibilização de forma impressa e em plataformas digitais da cartilha para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA e combate ao bullying nas escolas municipais e privadas do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ROCAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigatórias a implantação, distribuição e disponibilização impressa e em plataformas digitais da Cartilha "Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?" da escritora Aline Campos para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA e combate ao bullying nas escolas municipais e privadas do Município do Rio de Janeiro.

§ 1° Entende-se como plataformas digitais: sítios eletrônicos (sites), aplicativos, redes sociais e serviços on-line da Prefeitura do Município.
§ 2° A cartilha está disponível para impressão ou descarregamento (download ) gratuito.

Art. 2º O Poder Executivo, juntamente com outros órgãos relacionados à causa, fará a aquisição por meio do site mencionado no § 1° do art. 1º desta Lei da Cartilha "Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?", escrita por Aline Campos, para posterior distribuição e disponibilização desta cartilha nas escolas municipais e privadas, plataformas digitais.

§ 1° A distribuição deste material visa contribuir significativamente para a conscientização de alunos e profissionais da educação que convivem com crianças e adolescentes com espectro autista em sala de aula, com o intuito de evitar o preconceito e bullying nas escolas.

§ 2° Em sala de aula, a cartilha deverá ser inserida com leitura juntamente com alunos para envolvimento e esclarecimentos sobre as diferenças e acolhimento.

Art. 3º A cartilha será destinada aos alunos da rede pública municipal de ensino, ensino privado, docentes, profissionais da educação e representará um passo significativo para o Município na conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia, Síndrome de Down e outras formas de deficiência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302878	Protocolo	4608
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2024

Despacho

03/07/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/09/2024	Data do Recibo	12/10/2024
Prazo Final	01/06/2025	Data do Retorno	01/02/2025

Observações:

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