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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 3295-A/2024
EMENTA:
INCLUI A CAMPANHA MUNICIPAL “EU ME PROTEJO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
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Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Campanha Municipal “Eu me Protejo”, a ser realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20240303295 | Protocolo | 7305 |
| Autor | VEREADORA TÂNIA BASTOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/06/2024 | Despacho | 06/11/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 12/12/2024 | Data de Fim de Prazo | 12/17/2024 |
| Data de Reunião | 12/12/2024 | Data da Publ. | 12/16/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 27 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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