Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1796

dezembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 654-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Cesar Maia, Marcio Ribeiro, Vera Lins e Felipe Michel, que Dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito por meio eletrônico, SMS (Short Message Service) e e-mail. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 654-A/2021

Dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito por meio eletrônico, SMS (Short Message Service) e e-mail

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.

Art. 2º As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS) cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º As notificações deverão conter todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário.

Parágrafo único. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi.

Art. 4º No momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, poderá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações.

§ 1º A atualização e registro dos dados no cadastro serão responsabilidade do motorista.

§ 2º A falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação.

Art. 5º A regulamentação desta Lei ficará por conta da Prefeitura.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300654	Protocolo	009195
Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/02/2021

Despacho

09/08/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/12/2024	Data do Recibo	12/16/2024
Prazo Final	01/10/2025	Data do Retorno	01/08/2025

Observações:

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