Resultado
Final
LEI Nº 8.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303128
Protocolo
6391
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/02/2024
Despacho
05/07/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8743
Data da
Lei
12/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
14-15
Observações:
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