M-A/nº 1815 Em 19 de dezembro de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3109, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que Inclui a Semana dos Humanitários e Embaixadores da Paz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

 
Semana dos Humanitários e Embaixadores da Paz, a ser celebrada anualmente na semana que abranger o dia 19 de agosto.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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