Informações Básicas

Código	20240303482	Protocolo	9061
Autor	VEREADORA MONICA CUNHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/15/2024

Despacho

08/19/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/17/2024	Número do Ofício	GP Nº 538/CMRJ
Data do Ofício	12/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	11/12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.764

Data Lei

12/16/2024

Observações:

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