Resultado
Final
LEI Nº 8.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303482
Protocolo
9061
Autor
VEREADORA MONICA CUNHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/15/2024
Despacho
08/19/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.764
Data da
Lei
12/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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