Resultado
Final
LEI Nº 8.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303512
Protocolo
9309
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/27/2024
Despacho
08/28/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.768
Data da
Lei
12/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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