Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.770, de 26 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2268-A, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Dispõe sobre a proibição do uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas em locais acessíveis a animais domésticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302268	Protocolo	019145
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/08/2023

Despacho

08/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2024	Número do Ofício	1833
Data do Ofício	12/26/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/27/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.770/2024

Data Lei

12/26/2024

Observações:

Atalho para outros documentos