Informações Básicas

Código	20240200186	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/29/2024

Despacho

10/29/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2024	Número do Ofício	GP Nº 554/CMRJ
Data do Ofício	12/26/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/27/2024
Pág. do DCM da Publicação	2 a 5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

276

Data Lei

12/26/2024

Observações:

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