Resultado Final


LEI Nº 8.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240303692 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada12/09/2024 Despacho12/09/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/27/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.771 Data da Lei12/26/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/27/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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