Informações Básicas

Código	20240303433	Protocolo	8604
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2024

Despacho

08/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/09/2025	Número do Ofício	GP Nº 24/CMRJ
Data do Ofício	01/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.791

Data Lei

01/08/2025

Observações:

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