Resultado
Final
LEI Nº 8.796 DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20240303596
Protocolo
9835
Autor
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/15/2024
Despacho
10/17/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8796
Data da
Lei
01/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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