Datas

Entrada

08/08/2023

Despacho

08/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Desanexação
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	23/28	Republicação do Ato	01/15/2025
Pág. do DCM da Republicação	39	Motivo da Republicação

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