Datas

Entrada

08/07/2024

Despacho

08/12/2024

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Desanexação
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	págs. 23 a 28	Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação		Motivo da Republicação

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