Informações Básicas

Código	20240303174	Protocolo	6740
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/15/2024

Despacho

05/17/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/15/2025	Número do Ofício	GP Nº 49/CMRJ
Data do Ofício	01/14/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/15/2025
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.806

Data Lei

01/14/2025

Observações:

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