| Código | 20240303260 | Protocolo | 7267 |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LENIEL BOREL | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E A CESSÃO DAS IMAGENS MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 06/04/2024 |
| 06/05/2024 |
| Número | 1 | Ano/Tipo | 2025 Desanexação |
| Data do Ato | 01/03/2025 | Data da Publicação | 01/15/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 40 | Republicação do Ato | |
| Pág. do DCM da Republicação | Motivo da Republicação |
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