Ato do Presidente


Texto do Ato




Informações Básicas

Código20240303260 Protocolo7267
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LENIEL BOREL Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E A CESSÃO DAS IMAGENS MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/04/2024
    Despacho
06/05/2024

Informações sobre a Tramitação
Número 1 Ano/Tipo 2025 Desanexação
Data do Ato 01/03/2025 Data da Publicação 01/15/2025
Pág. do DCM da Publicação 40 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


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