Datas

Entrada

03/23/2017

Despacho

03/27/2017

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Arquivamento
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	33 a 82	Republicação do Ato	01/15/2025
Pág. do DCM da Republicação	45 a 92	Motivo da Republicação

Observações:

Atalho para outros documentos