Datas

Entrada

10/03/2019

Despacho

10/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Arquivamento
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	33 a 82	Republicação do Ato	01/15/2025
Pág. do DCM da Republicação	45 a 92	Motivo da Republicação

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