Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 717/2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 736/2010, que “Inclui o Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”
Autor: Vereador REIMONT
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
1.1 – Sancionado:
PL. 1079/07, da Ver. Silvia Pontes, que “Institui o Dia
da Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)
e dá outras providências.” Lei nº 4671/2007.
Sancionada. Revogada através da Lei nº 5146/2010.
1.2 – Arquivado:
PL. 1306/07, da Ver. Silvia Pontes, que “Cria a Sema-
na Municipal de Conscientização da Síndrome Alcoó-
liça Fetal (SAF) e dá outras providências.”
Ao arquivo. Resolução 584/89.
2 – O presente projeto atende todos os requisitos formais de sua elaboração, quer estatuídos na Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua redação vigente, quer no art. 222 do Regimento Interno da Casa.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, sua iniciativa atende ao art. 69 do mesmo Diploma e a aprovação do presente projeto é definida no art. 236 do Regimento Interno.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7