Texto Parecer (clique aqui)PROJETO DE LEI No 806/2006
PARECER
Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei no 806/2006, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERrO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.
Autora: Vereadora TERESA BERGHER
Relator: Vereador PAULO PINHEIRO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei no 806/2006 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que “proíbe a realização de eventos na orla das praias do Flamengo, de Botafogo e no Aterro do Flamengo, na área da IV Região Administrativa”.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto em tela vai ao encontro dos anseios da população Carioca, sobretudo dos bairros e locais abrangidos, uma vez que tais eventos, em profusão, acarretam transtornos ao deslocamento dos moradores e usuários daquelas localidades. Vale lembrar, que o Projeto excepciona as datas festivas e cívicas e os eventos esportivos, permitindo assim, que aquelas áreas sejam utilizadas em datas de interesse do Município, bem como em eventos esportivos como os jogos olímpicos de 2016, dentre outros. Pelo exposto meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 806/2006.
Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.
Vereador PAULO PINHEIRO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 02 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Paulo Pinheiro, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 806/2006 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Presidente
Vereador PAULO PINHEIRO Vereador BENCARDINO
Vice-Presidente Vogal