Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 830/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 850/2011, que “dá o nome de Synésio D’Almeida Junior ao logradouro público que especifica”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar à presente.
Formalmente, este projeto, quando da sua redação final, necessitará adaptar sua ementa ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar nº 51/2001.
A matéria é de competência do Município (art.30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67, III e 69 do mencionado diploma legal).
Rio de Janeiro, 15 de março de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Mat. 10/800.795-7