Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
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Informações Básicas
Código20110300857
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Protocolo071309
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/22/2011Despacho03/22/2011

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/31/2011Data de Fim Prazo 04/14/2011

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/31/2011
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/18/2011
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/25/2011Pág. do DCM da Publicação 31/32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/20/2011

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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